Após mais de cinco anos de discussão, PL 2338 aguarda parecer na Câmara dos Deputados em meio a impasses políticos e um vício de inconstitucionalidade identificado pelo próprio governo
A regulamentação da inteligência artificial no Brasil vive um momento decisivo, ainda que distante de uma conclusão definitiva. O Projeto de Lei 2338/2023, conhecido como marco legal da IA, foi aprovado pelo Senado Federal em dezembro de 2024 e enviado à Câmara dos Deputados em março de 2025, onde segue aguardando o parecer do relator na Comissão Especial responsável pela matéria.
Um projeto que nasceu de vários outros
O texto que hoje tramita no Congresso é fruto da união de diferentes propostas legislativas apresentadas ao longo dos últimos anos, incluindo projetos voltados especificamente para o uso de IA em áreas sensíveis, como medicina, advocacia e magistratura. Essa consolidação buscou criar um marco mais amplo e coerente, em vez de deixar o tema fragmentado entre iniciativas isoladas.
A proposta brasileira segue uma lógica parecida com a adotada pelo AI Act europeu, que entrou em vigor na União Europeia em agosto de 2024 e se tornou o primeiro instrumento normativo abrangente sobre inteligência artificial com força de lei em uma jurisdição de grande porte. Assim como o regulamento europeu, o PL 2338 propõe uma classificação de sistemas de IA por nível de risco, exigindo obrigações mais rígidas para aplicações consideradas de alto impacto sobre direitos fundamentais e segurança.
Obstáculos que atrasaram a votação
A expectativa inicial era de que a votação final ocorresse ainda em 2025, mas impasses políticos e técnicos adiaram o processo. Um dos principais entraves foi a identificação, pelo próprio Poder Executivo, de um vício de inconstitucionalidade no texto original, o que exigiu o apensamento de um novo projeto de lei para corrigir o problema antes que a matéria pudesse seguir adiante.
Além das questões técnicas, o calendário eleitoral de 2026 também influencia o ritmo da tramitação. Disputas setoriais entre diferentes segmentos da economia digital, somadas à proximidade das eleições, tornam o cenário regulatório brasileiro simultaneamente urgente e incerto, segundo especialistas que acompanham o processo legislativo.
O que já existe fora do marco geral
Apesar de o Brasil ainda não contar com uma legislação específica em vigor para inteligência artificial, o país não parte do zero. O Conselho Nacional de Justiça, por exemplo, já possui diretrizes próprias sobre transparência, rastreabilidade e responsabilidade no uso de sistemas automatizados dentro do Poder Judiciário, sendo citado internacionalmente como referência entre países de língua portuguesa nesse tipo de regulação setorial.
Enquanto o marco legal não é votado, a Lei Geral de Proteção de Dados segue produzindo efeitos concretos sobre sistemas de inteligência artificial, especialmente naqueles que envolvem tratamento de dados pessoais. Segundo especialistas em direito digital, essa combinação entre normas setoriais e a LGPD forma, hoje, a estrutura regulatória mais próxima de um marco de fato para IA no país.
Impacto direto sobre empresas
Para empresas que já utilizam sistemas de inteligência artificial em suas operações, compreender o estado atual dessa regulamentação deixou de ser um exercício apenas acadêmico. Advogados especializados no tema apontam que a exposição ao AI Act europeu, que também alcança empresas brasileiras com clientes ou fornecedores no bloco europeu, soma se às exigências do PL 2338 e cria um cenário de conformidade cada vez mais complexo para departamentos jurídicos e de tecnologia.
Com o texto aguardando parecer na Comissão Especial da Câmara, a expectativa entre parlamentares e especialistas é de que a matéria avance ao longo de 2026, ainda que sem prazo definitivo confirmado. Até lá, o debate sobre como equilibrar inovação, segurança jurídica e proteção de direitos fundamentais deve continuar no centro das discussões sobre o futuro da inteligência artificial no Brasil.
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