Conforme apresenta o Desembargador Alexandre Victor de Carvalho, o debate sobre a configuração do crime impossível no furto tentado em estabelecimentos comerciais vigiados tem gerado decisões divergentes no meio jurídico. Um caso emblemático ocorreu no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), onde uma ré foi condenada por furto qualificado tentado ao tentar subtrair mercadorias de um supermercado.
Saiba como o destaque do julgamento ficou por conta do voto do Desembargador, que defendeu a tese da atipicidade da conduta com base no artigo 17 do Código Penal, o qual trata do crime impossível.
O que caracteriza um crime impossível?
O crime impossível ocorre quando o meio utilizado pelo agente é absolutamente ineficaz ou quando o objeto visado é impróprio para a consumação do delito. No contexto do furto, isso significa que, se não houver possibilidade concreta de subtrair o bem, a tentativa deve ser afastada. Dessa forma, o crime impossível no furto ocorre quando o agente, mesmo com a intenção de subtrair, se depara com uma impossibilidade objetiva de consumação, não podendo ser punido por tentativa.
O Desembargador Alexandre Victor de Carvalho fundamentou seu voto na ausência de risco efetivo ao patrimônio, uma vez que a acusada esteve sob vigilância contínua durante todo o tempo. Assim, ele argumentou que a intenção criminosa, por si só, não seria suficiente para a caracterização do furto tentado, já que a subtração jamais se tornaria possível.
Como o Desembargador Alexandre Victor de Carvalho fundamentou sua decisão?
Em seu voto, Alexandre Victor de Carvalho ressaltou que a vigilância ininterrupta do supermercado impediu qualquer possibilidade de êxito na subtração dos bens. Ele citou jurisprudência favorável à sua tese, afirmando que, se o objeto nunca esteve efetivamente fora do controle da segurança, não há como falar em tentativa de furto. Além disso, ele destacou que, em casos semelhantes, tribunais superiores já aplicaram o artigo 17 do Código Penal.
Para ele, a presença de câmeras e fiscais que monitoravam cada passo da ré tornava o crime inviável, enquadrando-se como crime impossível. A tese defendida pelo magistrado tem forte embasamento na doutrina penal, que entende que a tentativa deve ser punida apenas quando há uma possibilidade concreta de consumação do crime. Se essa possibilidade é inexistente, a conduta não pode ser punida como tentativa.
A decisão do TJMG foi unânime?
Não. O Desembargador Alexandre Victor de Carvalho foi voto vencido. A maioria da 5ª Câmara Criminal do TJMG, seguindo o entendimento da Desembargadora presente, considerou que ainda havia possibilidade de fuga e consumação do delito, mesmo com a vigilância. Assim, a tese do crime impossível foi afastada, e a condenação por furto tentado foi mantida.
Esse posicionamento reflete a compreensão de que, mesmo em ambientes vigiados, a tentativa de furto pode ser considerada válida caso o agente acredite que tem chance de sucesso em sua empreitada criminosa. A possibilidade de a ré conseguir deixar o supermercado sem ser abordada foi determinante para a manutenção da condenação. Isso porque, mesmo diante de medidas de segurança, a percepção do agente sobre a viabilidade de cometer o crime é suficiente para caracterizar a tentativa.
Por fim, o julgamento demonstra como a interpretação do crime impossível no furto tentado ainda gera controvérsias. Enquanto o Desembargador Alexandre Victor de Carvalho defendeu a absolvição com base na falta de risco ao bem jurídico, a maioria dos magistrados entendeu que a tentativa era viável e manteve a condenação. Esse caso reforça a importância da análise detalhada das circunstâncias para a correta aplicação do direito penal, especialmente em tempos de crescente vigilância e segurança privada.
