Fundo dos precatórios vai destinar parte dos recursos com privatizações para programas sociais

Parte do fundo que o governo quer criar com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios será destinado para o pagamento de ações sociais. O documento, preparado pelo Ministério da Economia, já foi entregue à Casa Civil e será apresentado ao Congresso nesta quinta-feira, 5. O Executivo também deve apresentar nesta semana a Medida Provisória (MP) que cria o Auxílio Brasil, como será chamado o novo pacote de ajuda aos mais vulneráveis, como o Bolsa Família. Segundo informações confirmadas pela Jovem Pan com fontes do governo, a PEC dos precatórios, como são chamadas as dívidas da União que não cabem mais recursos judiciais, propõe a formação de um fundo com recursos de privatizações e a venda de outros ativos públicos, com imóveis. O projeto da equipe econômica determina que 60% dos recursos desse fundo sejam para abater dívida pública, 20% para o pagamento de precatórios e 20% destinados para a área social.

O fundo está sendo desenhado para ficar fora do teto de gastos, a regra aprovada em 2016 e que limita os gastos da União ao orçamento do ano anterior corrigido pela inflação. No raciocínio da Economia, as receitas originárias das privatizações e venda de ativos não são correntes e não se enquadram às regras da barreira fiscal. A PEC dos precatórios foi costurada nesta semana pelo Executivo com os presidentes da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), além de membros do Judiciário. O texto determina que o valor de precatórios pagos anualmente seja limitado a 2,6% da Receita Corrente Líquida (RCL). Os pagamentos serão divididos em três faixas: todos os precatórios de até R$ 66 mil serão pagos imediatamente; as dívidas acima de R$ 66 milhões, chamadas de superprecatórios, serão parceladas com uma entrada de 15% do valor em 2022 e o restante dividido em nove parcelas anuais iguais; os valores no meio desses extremos serão organizados em ordem crescente. Pelas contas do governo, o orçamento tem recursos para a quitação de todos os precatórios abaixo de R$ 450 mil.

O assunto dos precatórios voltou a assombrar o governo no fim da semana passada, quando o Ministério da Economia foi avisado que as dívidas chegariam a R$ 90 bilhões em 2022, 65% a mais dos R$ 54 bilhões previstos para 2021. Segundo Guedes, o valor paralisaria toda a máquina pública e corresponde a 93% das despesas discricionárias da União, ou seja, as contas que não são obrigatórias, como o pagamento de servidores e aposentadorias. “O governo opera esse ano de 2021 com R$ 96 bilhões em despesas, esse meteoro é de R$ 90 bilhões. Ele praticamente remove as capacidades de funcionamento do governo”, disse. Alguns economistas classificaram a PEC como um calote da União. Segundo Guedes, a garantia do pagamento em uma década afasta essa possibilidade. “Se vê muitas empresas estatais para serem vendidas. Se existem muitos fundos no setor privado que compram esses direitos, que isso seja usado para alavancar a transformação do Estado brasileiro”, disse. “Esses direitos estão muito longe de ser calote, são títulos, uma exigibilidade do governo brasileiro. Devo, não nego. Pagarei assim que puder.”