Frente parlamentar quer atuais servidores e membros do Judiciário na reforma administrativa

A frente parlamentar da reforma administrativa propôs a inclusão dos atuais servidores e membros de Poder, como magistrados, parlamentares, promotores e procuradores do Ministério Público, nas mudanças do funcionalismo público propostas pelo governo federal no início de setembro. As alterações sugeridas pelo Ministério da Economia valeriam apenas para os futuros servidores públicos e excluem categorias do Judiciário e Legislativo, além das forças armadas. As sugestões foram divulgadas nesta quinta-feira, 8, e serão apresentadas em cerimônia com a participação do ministro da Economia, Paulo Guedes, do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e lideranças políticas. O grupo parlamentar para estudo e debate da reforma administrativa foi formado em fevereiro, mas teve os trabalhos interrompidos por conta da pandemia do novo coronavírus.

Segundo o presidente do grupo, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), o texto propõem mudanças em quatro eixos: redução da distorção em carreiras do funcionalismo, modernização da gestão de pessoas, segurança jurídica e avanço na estrutura de gestão por resultados. “É uma reforma complexa, que vai levar tempo e não vai ser aprovada em um único projeto legislativo”, afirmou. As propostas apresentadas pela frente parlamentar também incluem a vedação de concessão de licença remunerada para servidores públicos que se candidatem, a realização de processo seletivo para a maior parte dos cargos comissionados,a regulamentação para a contratação de servidores temporários, estabelecer novos métodos para seleção em concursos públicos, que servidores temporários passem por processos seletivos, a proibição de aposentadorias vitalícias com valores integrais e a retirada da possibilidade do presidente da República extinguir, transformar ou fundir órgãos públicos.

Este foi o primeiro encontro de Guedes e Maia no Congresso após o clima de paz selado no início desta semana. Em seu discurso, Guedes elogiou a atuação do Congresso na condução da reforma e reiterou o fim das adversidades com Maia. “O Brasil está acima de qualquer diferença que podemos ter, que são pequenas”, disse. Segundo o presidente da Câmara, o Estado brasileiro precisa passar por um processo de modernização. “Nosso desafio é que o sistema público de saúde, de educação e segurança pública possam atender todos os brasileiros da mesma forma, que todos tenham as mesmas oportunidades em relação ao serviço público.”

O texto entregue pela equipe econômica no início de setembro propõe a substituição do atual estágio probatório por um vínculo de experiência para que os servidores públicos tenham dois anos de avaliação antes de serem efetivados no cargo, e sugere a criação de diferentes vínculos de contratação para dar fim ao atual “regime jurídico único”. A Proposta de Emenda a Constituição (PEC) que foi encaminhada ao Congresso também proíbe a diminuição de jornada de servidores sem que os salários também sejam reduzidos e extingue a aposentadoria compulsória como forma de punição. O texto enviado pelo governo também tira a estabilidade dos servidores. Atualmente, o servidor só pode ser demitido após sentença judicial transitada em julgado ou por infração disciplinar. A proposta do governo pretende ampliar as possibilidades para outras hipóteses que serão encaminhadas em forma de projeto de lei ao Congresso Nacional e por desempenho insuficiente do servidor. As regras, no entanto, serão diferentes para os cargos considerados de Estados para os demais servidores.