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O vice-presidente da Associação Internacional de Criminologia de Língua Portuguesa disse hoje à Lusa que o “Pacote Anticrime” do ministro da Justiça brasileiro serve apenas para desejos de vingança e “não é capaz de prevenir delinquência”.

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Lusa

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“A história tem provado à sociedade Ocidental que o endurecimento e a simples punição da lei penal não é idónea para produzir resultados preventivos”, afirmou à Lusa o especialista brasileiro Marcus Alan de Melo Gomes, à margem da 12.ª Conferência Internacional sobre Reformas Jurídicas de Macau no Contexto Global.

O também professor do Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Pará (UFPA) disse ainda que o “Pacote Anticrime”, que o Governo brasileiro liderado por Jair Bolsonaro quer aprovar “satisfaz apenas desejos coletivos e individuais de vingança e efetivamente não é capaz de prevenir delinquência”.

O que este pacote pretende, segundo o investigador, é investir numa estratégia que a história já comprovou que não funciona e que se vier a ser aprovado pelo Congresso Nacional do Brasil existem vários parâmetros que são inconstitucionais.

As “cortes brasileiras” terão de analisar a constitucionalidade de medidas como o “alargamento das hipóteses de prisão cautelar e de prisão preventiva, caso tal venha a ser aprovado pelo Congresso Nacional”.

O “Pacote Anticrime”, criticou, foi apresentado “sem nenhuma consulta à comunidade académica, à comunidade científica e sem nenhuma base em levantamentos e pesquisas criminológicas”.

“É uma iniciativa politico-criminal que mais uma vez, teimosamente, insiste em ignorar a contribuição que a criminologia pode dar”, concluiu.

Norteado pelo combate à corrupção, ao crime organizado e aos crimes violentos, o “Pacote Anticrime” do ministro da Justiça brasileiro, Sérgio Moro, foi uma das ações prioritárias dos primeiros 100 dias de Governo de Jair Bolsonaro, e corresponde a projetos de lei que ainda se encontram em discussão no Congresso brasileiro.

No dia 08 de outubro, o Tribunal de Contas da União (TCU) brasileiro suspendeu a campanha publicitária do denominado “Pacote Anticrime” do ministro da Justiça, Sergio Moro, lançada uma semana antes, que custaria 10 milhões de reais (dois milhões de euros).

De acordo com o magistrado, citado pelo jornal Estadão, como os projetos ainda estão a tramitar no Congresso poderão sofrer “drásticas alterações”, razão pela qual o investimento de recursos no momento poderia gerar desperdício de dinheiro público.

Elaborada pela Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República, a estratégia pretendia “mostrar à sociedade brasileira a importância da revisão do arcabouço jurídico da segurança pública e da adequação das leis da área à realidade atual do país”, disse o Ministério da Justiça no seu ‘site’.

“Precisamos de mandar uma mensagem clara para a sociedade, de que os tempos do Brasil sem lei e sem justiça chegaram ao final. Que o crime não compensa e que não seremos mais um paraíso para a prática de crimes ou para criminosos”, afirmou Moro, no início do mês de outubro, que contou com a presença do Presidente do Brasil, Jair Bolsonaro.

MIM (MYMM) // SB

Lusa/Fim

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