Justiça Estadual de Porto Velho realiza leilão eletrônico

Desembargadora Maria de Lourdes Medauar é a aniversariante do dia!

Primeiro Erro: O Tribunal Regional Federal da 4ª. Região determina o cumprimento antecipado de uma condenação criminal, cuja sentença ainda não transitou em julgado, em flagrante desrespeito à Constituição Federal, especialmente ao princípio da presunção de inocência ali previsto textualmente.

O ex-ministro da Justiça e ex-advogado geral da União José Eduardo Cardozo esteve na última semana em Salvador para participar de um debate da Defensoria Pública da Bahia sobre a democracia. Na ocasião, ele concedeu uma entrevista ao Bahia Notícias e falou sobre as circunstâncias que levaram ao impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff e que o país, de fato, sofreu um golpe por não haver crime real para imputar a ela. Conhecido por ter sido fiel a Dilma até o fim do processo, a defendendo em todo o processo de impeachment, Cardozo admite que o que o preocupa no atual cenário político não é o crescimento do conservadorismo, e sim o crescimento do fascismo, visto por ele como um cenário de “barbárie”. O ex-ministro avaliou ainda na entrevista a atuação do atual mandatário da pasta da Justiça, Sergio Moro. Cardozo comparou Sergio Moro ao personagem “Macunaíma” por mudar com frequência o discurso ao que lhe convém. “Ele era um juiz que dizia que nunca iria fazer política, subitamente, para minha surpresa – ali eu me surpreendi -, ele aceita o convite para o cargo. Depois dali, não me surpreendi com mais nada. Ele larga a magistratura para ser ministro de um governo que ele ajudou a eleger, ao determinar a prisão do principal candidato às eleições, que era o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Eu já achei esquisitíssimo, ele dizia que não era um agente político, que era um magistrado. Aí ele assume dizendo ‘eu sou um técnico’ como se o ministro da Justiça fosse um cargo técnico. Eu nunca vi isso na minha vida, técnico, atuar tecnicamente, e agora ele se transforma em advogado militante de Jair Bolsonaro. Inclusive, dizendo que naquele episódio que envolve a investigação de seus filhos nada deve ser feito, que está tudo em ordem, que não é nada”, afirmou. Para ele, a situação de Moro é “deplorável”. “Moro vai mudando de discurso de acordo com a necessidade que ele tem pela sede de poder”, analisou. Enquanto ministro da Justiça, por muitas vezes, José Eduardo Cardozo foi criticado por inimigos e correligionários por conta da Polícia Federal. Para ele, é preciso uma melhor compreensão do papel do ministério sobre ela. “O ministro da Justiça tem por dever garantir a constitucionalidade. Ele não deve investigar A ou não investigar B, ele não pode chegar publicamente e dizer ‘olha, isso aqui está incomodando, eu vou destruir essas provas, isso aqui vai desaparecer’, não pode fazer isso. Ele deve garantir a autonomia da investigação. O que ele deve fazer é, quando percebe alguma ilicitude, algum indício de abuso da PF, tomar as medidas necessárias. É claro que não está sob seu poder tomar medidas quando o abuso é do juiz ou do promotor, porque aí tem órgãos específicos para isso, como as corregedorias do Ministério Público, o Conselho Nacional do Ministério Público [CNMP], tem as corregedorias do Judiciário, tem o Conselho Nacional de Justiça [CNJ]. O ministro da Justiça deve olhar irregularidades da Polícia Federal”, declarou. “Sempre que eu percebia indícios de abusos, eu abri sindicâncias e inquéritos. Isso é muito diferente de controlar investigações. Quem controla investigações é quem quer agir para punir os adversários e premiar os amigos. Então o governo, por exemplo, que age para nomear um diretor geral que vai defender o presidente, como tivemos recentemente situações dessa natureza, é um governo que está querendo controlar a Polícia Federal e a meu ver não cabe ao ministro da Justiça controlar isso. Cabe punir, uma vez provados, eventuais abusos”, destacou.

O Juizado Especial Federal no Paraná condenou o Tesouro Nacional a indenizar um juiz em R$ 20 mil por ter sido ofendido pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O juiz Marcos Josegrei da Silva afirmou que foi ofendido pelo ministro do Supremo ao ser chamado de “estrupício” e “analfabeto voluntarioso” por sua atuação na Operação “Carne Fraca”. A condenação foi proferida pela colega de fórum, juíza federal substituta Giovanna Mayer. A Advocacia-Geral da União vai recorrer da decisão.

 

Na ação, o magistrado, na condição de autor da ação, diz que o servidor que ocupa o topo da carreira do Poder Judiciário possui os mesmos deveres de um juiz de piso. Ele alega que o ministro do STF desrespeitou os artigos 49 da Lei Orgânica da Magistratura (Lomam) e 143 do CPC, que dispõem que o magistrado responderá por perdas e danos quando proceder com dolo.

 

A crítica foi feita por Gilmar Mendes durante o julgamento de um recurso da operação, em maio de 2018. Na ocasião, o ministro disse sobre o juiz: “parece que era uma troika de ignorantes: delegado, procurador e juiz” (…) “essa gente deveria ser internada em algum lugar e se submeter a cursos forçados, porque não tem qualificação alguma para entender absolutamente nada. Não entendem nada de nada”; “Veja o perigo de se dar poder a gente desqualificada e irresponsável”; “nem sei se tão garotos assim, muito imbecilizados, com certeza, sem qualificação para função”; “deu-se bomba atômica para analfabetos voluntariosos”; “nós não podemos entregar bomba atômica para inimputáveis”.

 

Outras críticas foram feitas ao juiz pelo ministro em agosto deste ano.  “O delegado — o nome precisa ser dito —, não se pode esquecer — é o delegado Maurício Moscardi. O procurador que assina a denúncia é Alexandre Melz Nardes. E o juiz, Marcos Josegrei. Têm responsabilidade sobre isso. Portanto é uma coisa chocante, chocante (…) Todos querem virar um Moro, ganhar um minuto de celebridade. Não precisamos de corregedores, mas de psiquiatras. Porque é um problema sério. Quer dizer, os estrupícios se juntam e produzem uma tragédia. Produzem uma tragédia. É constrangedor”.

 

Ao analisar o caso, a juíza pondera que o “ministro o Supremo Tribunal Federal pode exercer o direito de crítica dentro dos autos que examina. Isso não é apenas um direito como um dever constitucional”. “Todavia, toda e qualquer crítica pode ser feita de maneira respeitosa, com urbanidade, sem ofensas, com auto-contenção. Como se trata de decisão judicial, não haveria qualquer problema de crítica contundente à decisão, mas não foi o que aconteceu quando se nominou o juiz, chamando-o de estrupício”, escreveu na sentença.

 

De acordo com o site Conjur, a ação movida pelo juiz pode servir como inspiração para os empresários que se sentiram prejudicados com a operação, por registrarem prejuízos para economia, por ter derrubado grandes exportações para o exterior de carne bovina. O prejuízo seria na faixa de US$ 2,74 bilhões, cerca de R$ 11 bilhões. Uma das mais atingidas foi a gigante BRF, conglomerado que abriga as marcas Sadia e Perdigão. A maioria das ações da operação foi derrubada em instâncias superiores.

A Constituição proíbe o trabalho aos menores de 16 anos (salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos), sendo dever do Ministério Público do Trabalho (MPT) cobrar isso da sociedade. E o MPT pode dar ainda mais legitimidade e eficácia ao cumprimento da lei maior.

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